Deserção do recurso de embargos: ausência de recolhimento do depósito recursal

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Deve ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso de embargos interposto sob a égide do CPC/2015 e da Lei 13.467/2017 em razão de sua deserção. Nos termos do acórdão regional, foi arbitrado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à condenação. Por ocasião da interposição do recurso de revista e do agravo de instrumento, a reclamada Telemont juntou apólices de seguro garantia judicial nos montantes, respectivamente, de R$ 31.970,59 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 15.985,29 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), perfazendo o total de R$ 47.955,88 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). A embargante, reclamada, ao tempo da interposição do recurso de embargos, deveria ter recolhido quantia a título de depósito recursal referente ao valor vigente ou o valor suficiente para integralizar o montante da condenação, nos termos Súmula 128, I, do TST. Esclareça-se não ser o caso de aplicação das disposições do CPC/2015 (artigo 1.007, § 2º, do CPC), ou da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do depósito recursal, e sim de sua ausência. Precedentes. Ante a ausência do recolhimento do preparo concomitante à interposição do recurso de embargos, o apelo não ultrapassa a barreira da deserção. Agravo conhecido e desprovido.