Jurisprudências
Decisões que citam
1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.
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40 decisões
26
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 1565-61.2015.5.02.0076
Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
17
JUN 2026
TSTRRAg 12514-85.2017.5.15.0053
O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras semanais excedentes à 36ª hora trabalhada, uma vez que o edital de processo seletivo, ao qual se submeteu o Reclamante, previu a jornada semanal de 36 horas semanais.
16
JUN 2026
TSTRR 201340-98.2007.5.02.0056
Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 545). Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.
14
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 1000026-29.2018.5.02.0467
A autora sequer indica o aspecto omisso de relevância para o deslinde da controvérsia que não tenha sido examinado, tampouco aponta o ponto contraditório ou obscuro que tenha dificultado a compreensão do julgado, evidenciando que a pretensão não é o…
12
MAI 2026
TSTAR 1000744-79.2025.5.00.0000
Pretensão rescisória direcionada a acórdão de Turma do TST, proferido em sede de juízo de retratação a partir do julgamento do Tema 545/RG do STF, por meio do qual reconhecido que o empregado da Fundação Padre Anchieta, fundação pública de direito privado,…
29
ABR 2026
TSTAIRR 1001215-49.2023.5.02.0020
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
13
ABR 2026
STFARE 1.535.402 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, para, nessa extensão, negar provimento ao recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:
08
ABR 2026
TSTRR 1590-72.2011.5.15.0005
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 716378, proferiu decisão acerca da qualificação das fundações instituídas pelo Estado, firmando a seguinte tese (Tema nº 545 de Repercussão Geral ): " I - A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como…
26
MAR 2026
TSTRR 290200-74.2005.5.02.0079
O STF, ao julgar o Tema 545, em repercussão geral, fixou tese no sentido de que a estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT é restrita aos servidores das pessoas jurídicas de direito público, excluídas, portanto as fundações submetidas ao regime jurídico…
18
DEZ 2025
TSTEDCiv-AR 1000709-56.2024.5.00.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 1000022-83.2017.5.02.0060
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, com repercussão geral reconhecida - Tema 131 -, ao estabelecer a necessidade de motivação para a prática legítima da resilição do contrato por ato empresarial, pautou-se no…
11
DEZ 2025
TSTEDCiv-AIRR 1001305-87.2017.5.02.0466
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada em relação à matéria trazida no recurso interposto, com o registro de que o Tribunal Regional, com base na análise…
03
DEZ 2025
TSTRR 1000026-29.2018.5.02.0467
Ante uma má-aplicação do art. 41, §1º, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
03
DEZ 2025
TSTRR 647810-62.2000.5.02.5555
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 716.378-RG/SP (Tema 545 do repositório de repercussão geral), fixou a tese de que a estabilidade especial prevista no art. 19 do ADCT não alcança as fundações públicas instituídas sob regime jurídico de direito…
02
DEZ 2025
TSTEDCiv-RRAg 20456-25.2021.5.04.0025
1 – Na hipótese, foi reconhecida a nulidade da dispensa e restabelecida a sentença que determinou a reintegração do reclamante ao emprego.
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