Estabilidade especial: fundação pública de direito privado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE ESPECIAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, extrai-se do acórdão embargado expresso enfrentamento do art. 19 do ADCT, com adoção da tese de que não se aplica às fundações públicas de direito privado, conforme Tema 545/RG do STF. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.