Jurisprudências
Decisões que citam
Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
57 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt na Rcl 48.664
Agravo interno manejado em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação constitucional ajuizada contra acórdão de Tribunal estadual, ao fundamento de inadequação da via eleita, por não se prestar a reclamação a funcionar como sucedâneo…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.162
A decisão que inadmite o recurso especial na origem tem dispositivo único e caráter incindível, razão pela qual o agravo do art. 1.042 do CPC deve atacar a integralidade dos fundamentos que a sustentam, conforme assentado pela Corte Especial na ementa do…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.451
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda originada de embargos de terceiro, na qual a parte recorrente alega ofensa ao art. 85 do CPC, pleiteia a inaplicabilidade da Súmula…
14
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.080.482
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.060.119
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a negativa de seguimento ao recurso especial na origem deu-se com fundamento na aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos…
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.097.255
Cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão da matéria já apreciada nem ao rejulgamento da causa.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.156.967
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em embargos de terceiro, reconhece a preclusão da alegação de litisconsórcio passivo necessário, reputa nula a "nulidade de algibeira" e fixa ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.181.902
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão ao Tema n. 872 do STJ, e o inadmitiu por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e deficiência de fundamentação quanto…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.093.361
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF.
19
AGO 2026
STJREsp 2.274.860
O pedido foi julgado procedente para cancelar a restrição, mas o embargante foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) em observância ao princípio da causalidade, decisão mantida pelo Tribunal de origem.
12
AGO 2026
STJREsp 2.213.704
Recurso especial contra acórdão que, em embargos de terceiro, afastou a fraude à execução por alienação de imóvel anterior à penhora e ausência de má-fé do adquirente.
12
AGO 2026
STJAgInt na Rcl 51.123
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, com fundamento na orientação da Corte Especial, por ausência de enquadramento nas hipóteses legais de cabimento.
12
AGO 2026
STJAgInt na Rcl 51.124
Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de reclamação constitucional proposta em face de acórdão de Tribunal de Justiça que, segundo o insurgente, aplicou de forma incorreta o Tema 872/STJ e a Súmula 303/STJ, em…
12
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.152.799
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 83 do STJ, com referência ao Tema n. 872/STJ.
30
JUN 2026
STJAREsp 2.907.484
O acórdão enfrenta de modo suficiente e coerente os pontos controvertidos, inclusive acerca da perda de interesse nos embargos de terceiro e dos efeitos do art. 302 do CPC, inexistindo vícios de omissão ou contradição.
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