Competência do tribunal de origem para promover juízo de adequação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR CONFORMIDADE COM TESE REPETITIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROMOVER JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCABÍVEL O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a negativa de seguimento ao recurso especial na origem deu-se com fundamento na aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872/STJ), hipótese em que o recurso cabível é o agravo interno, a ser julgado pelo Tribunal local (CPC, art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021).

2. A agravante sustenta a necessidade de revisão, pelo STJ, da adequação do acórdão recorrido ao Tema repetitivo e requer a reforma da decisão agravada.

3. O agravo do art. 1.042 do CPC é incabível quando a negativa de seguimento ao recurso especial se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo interno, a ser julgado pelo Tribunal de origem (CPC, art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021).

4. "Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009" (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011).

5. "É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior, por considerar que o entendimento da Corte de origem está de acordo com a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. [...] Conforme opção do legislador, compete somente ao Tribunal de origem a análise de eventual distinção entre o precedente formado pelo recurso especial repetitivo e o caso concreto" (AgInt no AREsp 1.581.438/PR, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1º/7/2020).

6. Mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, a).

7. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada na espécie, por ausência, no momento, de elementos que a justifiquem.

8. Não é cabível a majoração de honorários recursais em razão da interposição de agravo interno no STJ, conforme orientação consolidada da Segunda Seção do STJ.

9. Agravo interno desprovido.