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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.919.607

Seguro habitacional

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da não comprovação de dissídio jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Seguro habitacional

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.260.178

Impugnação específica: não incidência

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial em execução fundada em cheque, na qual se discute desconsideração da personalidade jurídica e negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.245.658

Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação.

  • Processo Civil
  • Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.130.968

Omissão: matérias já apreciadas na decisão recorrida

O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 743): "Quanto ao art. 493 do CPC/2015, a decisão agravada não conheceu do recurso especial porque incidentes à hipótese as Súmulas 283/STF e 284/STF (por deficiência na argumentação recursal…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.239.855

Preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da…

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.134.164

Processual civil

Incumbe ao agravante refutar, de forma específica, todas as razões da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.266.387

Óbice da súmula 7/STJ não afastado

É necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ (art. 932, III, do CPC/2015). Precedentes.

  • Processo Civil
  • Óbice da súmula 7/STJ não afastado

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.273.772

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ e…

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.188.550

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade, com destaque para o óbice da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.117.734

Inexistência de vício

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.284.785

Inobservância do art. 932, III, do CPC: princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC, em demanda revisional bancária com pleito de justiça gratuita.

  • Processo Civil
  • Inobservância do art. 932, III, do CPC
  • +3

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