Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.245.820
Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.175.541
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 269 do STJ.
04
AGO 2026
STJAREsp 3.231.279
Os recursos devem observar o princípio da dialeticidade, com impugnação clara, objetiva, específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de enfrentamento suficiente atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.058.482
É exigida impugnação específica, clara e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.252.818
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.811
A decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser impugnada integralmente, mediante ataque específico, suficiente e pormenorizado a todos os seus fundamentos, não bastando alegações genéricas ou argumentos voltados ao mérito da controvérsia.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.202.771
Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando verificada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito decidido.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.069.186
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.130.026
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, aplicada por analogia a Súmula 182/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.894.646
O agravo em recurso especial tem por objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.614
Direito processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. inadmissibilidade una do recurso especial. impugnação integral obrigatória. ausência de impugnação específica dos fundamentos. súmula 283/STF. súmula 182/STJ.…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.148.285
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento constante da decisão de inadmissibilidade proferida na…
04
AGO 2026
STJAREsp 3.146.907
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu a via especial, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.248.352
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada - notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ ao tópico do alegado excesso de linguagem na pronúncia - atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.761
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo, por força do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não depende da existência de…
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