Estupro de vulnerável: dialeticidade recursal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo, por força do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não depende da existência de um tópico, mas da efetividade do que se contrapõe ao que motivou a conclusão recorrida.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ porque a alegação de nulidade por não produção de determinada prova, quando as demais provas foram consideradas suficientes para a condenação, dependeria do reexame do acervo probatório para que pudesse ser apreciada.

3. As razões do agravo em recurso especial não demonstram a razão pela qual o cotejo das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido, que valorou a palavra da vítima e diversos outros elementos, inclusive conversas em aplicativo, seria insuficiente para a condenação, fazendo incidir a Súmula n. 182 do STJ na solução do agravo em recurso especial.

4. Agravo regimental improvido.