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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no RMS 77.479

Inobservância do princípio da dialeticidade

A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação…

  • Processo Civil
  • Inobservância do princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.216.164

Decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial originado de ação revisional de alimentos.

  • Processo Civil
  • Decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.141.640

Negativa de prestação jurisdicional: indeferimento de perícia contábil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos e incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.151.821

Dialeticidade recursal: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação, por…

  • Processo Civil
  • Dialeticidade recursal
  • +2

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.107.746

Direito processual civil

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, aplicando por analogia a Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.156.221

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consistente na incidência…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.206.173

Processual civil

O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.259.163

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.065.016

Divórcio litigioso: partilha de dívidas

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da…

  • Processo Civil
  • Divórcio litigioso
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.261.302

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAREsp 3.286.627

Convenção de condomínio: nulidade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de nulidade de cláusula convencional cumulada com cobrança, que impugna cláusula de convenção de condomínio prevendo o pagamento de 30% das taxas ordinárias e…

  • Processo Civil
  • Convenção de condomínio
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.199.371

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, dentre eles a…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.135.980

Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem

A Corte de origem não admitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, porquanto a controvérsia foi dirimida de forma motivada e coesa; b) alegação de matéria constitucional no REsp,…

  • Processo Civil
  • Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.269.811

Decisão de inadmissibilidade incindível: preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como da…

  • Processo Civil
  • Decisão de inadmissibilidade incindível
  • +1

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