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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.274.251

Requisito de dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Requisito de dialeticidade recursal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.904.583

Lesão corporal: violência doméstica

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182…

  • Direito Penal
  • Lesão corporal
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.207.104

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ, rejeitando, em seguida, os embargos de declaração.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.103.367

Impugnação específica de todos os fundamentos

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica de todos os fundamentos

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.252.266

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do…

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.252.933

Tráfico de drogas: decisão denegatória de seguimento do recurso especial

Agravo regimental interposto por Ronaldo da Silva Ferreira contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ e no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.018.991

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.239.645

Princípio da dialeticidade: óbice da súmula 7/STJ

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.165.811

Vícios do art. 619 do CPP: pretensão de rediscussão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e inobservância do requisito de…

  • Processo Penal
  • Vícios do art. 619 do CPP
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.181.843

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.189.445

Organização criminosa armada e associação para o tráfico

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com subsistência dos óbices indicados.

  • Direito Penal
  • Organização criminosa armada e associação para o tráfico
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.262.555

Pretensão absolutória por insuficiência de provas

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Pretensão absolutória por insuficiência de provas
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.194.565

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o dissídio jurisprudencial não comprovado e o…

  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.207.532

Inadmissão do recurso especial: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo.

  • Inadmissão do recurso especial
  • Deficiência de fundamentação
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.140.832

Manutenção da decisão de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 83/STJ.

  • Manutenção da decisão de inadmissibilidade

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