Princípio da dialeticidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o dissídio jurisprudencial não comprovado e o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante alegou que a controvérsia cingia-se à revaloração jurídica de premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias (teses de erro de tipo e ausência de dolo), sem revolvimento do conjunto fático-probatório, porém não indicou concretamente quais premissas fáticas seriam imutáveis, nem demonstrou como a solução poderia ser alcançada sem reexame probatório.

3. O recurso especial foi inadmitido na origem por ausência de fundamentação adequada (Súmula 283/STF), dissídio jurisprudencial não comprovado e incidência da Súmula 7/STJ; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos mencionados fundamentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve impugnação específica, individualizada e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se a mera afirmação de que a controvérsia envolve revaloração jurídica de fatos é apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem a demonstração das premissas fáticas imutáveis fixadas no acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio da dialeticidade, o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ impõem ao Recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos aptos a manter a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

6. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não basta alegar genericamente que a controvérsia é de direito ou de revaloração jurídica; é imprescindível demonstrar que a solução pode ser alcançada com base nas premissas fáticas imutáveis fixadas pelas instâncias ordinárias, sem reexame do conjunto fático-probatório.

7. No caso, não houve impugnação específica dos fundamentos relativos ao dissídio jurisprudencial não comprovado e à incidência da Súmula 7/STJ, tendo a agravante se limitado a afirmações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o processamento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.