Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação suficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravo regimental ataque especificamente cada fundamento da decisão recorrida, sendo incindível a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e exigida a impugnação integral, nos termos do art. 932, III,…
O agravo em recurso especial não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, seja quanto à inexistência de violação do art. 619 do CPP, seja quanto à incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do Código de…
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente quanto à deficiência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por óbices de ofensa à Resolução, Súmulas 83 e 7 do STJ.
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente ataque, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera…
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação, falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e prejudicialidade pelo exame da alínea a…
A controvérsia consiste em verificar se foi adequada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial.
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Decisão de inadmissibilidade
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