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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.211.736

Omissões

Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação suficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

  • Omissões

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.270.673

Roubo majorado: dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.272.144

Manutenção da decisão de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Manutenção da decisão de inadmissibilidade

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.325.713

Homicídio qualificado: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.208.549

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravo regimental ataque especificamente cada fundamento da decisão recorrida, sendo incindível a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e exigida a impugnação integral, nos termos do art. 932, III,…

  • Direito Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +3

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.134.180

Dever de dialeticidade: inadequação temática

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Dever de dialeticidade
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.863.035

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.217.267

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.278.087

Dialeticidade recursal: óbices das súmulas n. 7 e 83 do STJ não enfrentados

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente ataque, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera…

  • Direito Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +1

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.950.511

Prescrição: deficiência de fundamentação

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação, falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e prejudicialidade pelo exame da alínea a…

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.207.211

Busca pessoal: decisão de inadmissibilidade

A controvérsia consiste em verificar se foi adequada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial.

  • Busca pessoal
  • Decisão de inadmissibilidade
  • +1

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