STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.289.692
Ameaça no contexto de violência doméstica: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ameaça no contexto de violência doméstica
- Negativa de prestação jurisdicional
- Fundamentação per relationem
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. O agravo em recurso especial não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, seja quanto à inexistência de violação do art. 619 do CPP, seja quanto à incidência da Súmula 7/STJ.
2. A mera afirmação de que a controvérsia é jurídica não basta para afastar a Súmula 7/STJ, sendo necessária a demonstração de que as teses relativas à cadeia de custódia e à mutatio libelli podem ser examinadas sem reexame de fatos e provas.
3. A fundamentação per relationem não dispensa o ônus de impugnação específica.
4. Ausente ataque suficiente a todos os fundamentos da inadmissibilidade, incide a Súmula 182/STJ.
5. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.