Manutenção da decisão de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 182 E N. 83/STJ. ART. 932, III, CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base: (a) na Súmula 83/STJ quanto ao art. 619 do CPP; (b) nas Súmulas 7 e 83/STJ quanto aos arts. 413 e 414 do CPP e ao art. 303, § 2º, do CTB; e (c) na prejudicialidade do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada assentou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ, exigindo impugnação concreta dos motivos da inadmissibilidade, com demonstração de inaplicabilidade dos precedentes indicados mediante julgados contemporâneos/supervenientes ou distinguishing. A defesa invocou precedente sobre a inadequação do princípio do in dubio pro societate, distinto da tese aplicada na origem e não contemporâneo ao precedente utilizado para fundamentar a inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; e (ii) saber se a impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ foi adequada, com demonstração específica da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade por meio de julgados contemporâneos ou distinguishing.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo em recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a não observância desse ônus atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

6. A impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ exige demonstração específica da inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a inadmissibilidade, mediante apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido, ou por meio de distinguishing; a defesa não cumpriu esse encargo. 7.A decisão que inadmite o recurso especial não se compõe de capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme orientação consolidada da Corte Especial; a falta de impugnação integral justifica a manutenção da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2. A oposição ao óbice da Súmula 83/STJ requer demonstração específica da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade, mediante julgados contemporâneos ou distinguishing.

3. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; CPP, arts. 619, 413 e 414; CTB, art. 303, § 2º

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.918.746/SE, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJe 10.03.2026; STJ, EAREsp 701.404/SC; 746.775/PR; 831.326/SP, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, REsp 2.091.647/DF, Sexta Turma, j. 26.09.2023