Busca pessoal: decisão de inadmissibilidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia consiste em verificar se foi adequada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial.

2. A decisão de inadmissibilidade aplicou a Súmula n. 83 do STJ à alegação de nulidade, porquanto, antes da abordagem policial, houve informação presencial e específica de transeunte, seguida da localização do suspeito e da visualização da arma em sua cintura, o que configurou fundada suspeita para a busca pessoal, em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal.

3. A mera invocação de precedente relativo à invalidade de revista fundada exclusivamente em denúncia anônima não enfrenta as circunstâncias concretas pelas quais o Tribunal de origem considerou o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte.

4. Quanto ao pedido de absolvição, o agravante não demonstrou concretamente ser possível afastar a condenação sem reexaminar o conjunto fático-probatório, pois apenas afirmou, genericamente, tratar-se de qualificação jurídica de fatos incontroversos. A referência à fragilidade dos elementos probatórios não rebate a Súmula n. 7 do STJ; evidencia, ao contrário, pretensão incompatível com a via especial.

5. O confronto dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser efetivo, concreto e pormenorizado. Não basta, para observâncias do princípio da dialeticidade, deduzir alegações genéricas ou reiterar as razões de mérito do recurso especial inadmitido. Correta, portanto, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

6. Agravo regimental não provido.