Roubo majorado: dialeticidade recursal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso por não enfrentar o mérito sobre confissão extrajudicial e reconhecimento pessoal não confirmado em juízo; e (ii) saber se há contradição ao afirmar ausência de impugnação específica quando o embargante sustenta ter rebatido todos os óbices, inclusive os enunciados 284/STF e 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e se destinam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito nem ampliar o espectro decisório.

4. O acórdão embargado delimitou o julgamento à verificação da impugnação específica integral e consignou que o agravo em recurso especial não enfrentou o fundamento autônomo de divergência não comprovada, aplicando a Súmula 182/STJ.

5. A ausência de impugnação específica impede o exame das teses de mérito sobre confissão extrajudicial e reconhecimento pessoal, afastando a alegada omissão.

6. Não há contradição interna, pois a conclusão sobre insuficiência dialética é compatível com a exigência de impugnação integral em decisões de inadmissibilidade com dispositivo único.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.