Dialeticidade recursal: óbices das súmulas n. 7 e 83 do STJ não enfrentados

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ NÃO ENFRENTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente ataque, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera insistência no mérito da controvérsia.

2. A decisão monocrática destacou a ausência de impugnação específica a diversos óbices e ressaltou que a parte agravante não impugnou a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, aplicáveis a vários pontos do agravo em recurso especial.

3. A Corte Especial deste Superior Tribunal firmou a orientação de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais, podendo o relator não conhecer do agravo que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

4. No caso concreto, a incidência da Súmula n. 182 do STJ alcança também o agravo regimental, porque a peça não enfrenta, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, a conclusão da decisão monocrática de que faltou impugnação específica no agravo em recurso especial. As razões limitam-se a afirmar genericamente que "todos os fundamentos" teriam sido enfrentados, sem identificar os trechos do agravo em recurso especial em que a defesa teria rebatido cada óbice (Súmulas n. 7 e 83 do STJ).

5. Agravo regimental não conhecido.