Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.111.891

Alegação de omissão: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada.

• Alegação de omissão
• Inexistência de vícios
• +1

STJAgRg no AREsp 3.187.467

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

• Insurgência genérica

STJAgRg no AREsp 3.316.549

Crime de associação para o tráfico de drogas: impugnação deficiente dos fundamentos da inadmissão na origem

A decisão de inadmissão na origem indicou os óbices das Súmulas 83/STJ (consonância jurisprudencial) e 7/STJ (necessidade de revolvimento fático-probatório) como razões impeditivas do processamento do recurso especial.

• Direito Penal
• Crime de associação para o tráfico de drogas
• +3

STJAgRg no AREsp 3.286.505

Óbice da súmula n. 83/STJ não afastado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de…

• Processo Penal
• Óbice da súmula n. 83/STJ não afastado

STJAgRg no AREsp 3.289.789

Direito processual penal

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.286.409

Decisão de inadmissibilidade: impugnação deficiente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade na origem.

• Processo Penal
• Decisão de inadmissibilidade
• +2

STJAgRg no AREsp 3.290.073

Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15: não cabimento

A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.

• Processo Civil
• Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.220.778

Omissão inexistente: impossibilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, indeferindo, ainda, pedido subsidiário de habeas corpus de…

• Processo Penal
• Omissão inexistente
• +1

STJAgRg no AREsp 3.284.946

Organização criminosa transnacional: pretensão absolutória

Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não demonstra, de forma específica e concreta, como a pretensão absolutória poderia ser examinada sem o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

• Direito Penal
• Organização criminosa transnacional
• +5

STJAgRg no AREsp 3.273.459

Fundamentação deficiente

É inviável o processamento do agravo em recurso especial quando a fundamentação recursal não indica, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal efetivamente violados ou objeto de dissídio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o…

• Processo Penal
• Fundamentação deficiente

STJAgRg no AREsp 3.041.362

Direito processual penal

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto às Súmulas 7/STJ, 83/STJ e…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.342.777

Tráfico de drogas: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STJAgRg no AREsp 3.276.737

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

STJAREsp 3.304.275

Inadmissão na origem: óbice da súmula n. 7 do STJ

É ônus da parte agravante impugnar, de modo específico, suficiente e completo, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviáveis alegações genéricas ou mera reprodução das razões do recurso especial.

• Direito Penal
• Inadmissão na origem
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.241.702

Óbices de admissibilidade: dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial e manteve a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 182/STJ,…

• Processo Penal
• Óbices de admissibilidade
• +2