Agravo regimental no agravo em recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182, 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

2. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas sustenta haver cumprido integralmente o dever de impugnação específica, afirmando ter enfrentado os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, inclusive quanto ao ingresso domiciliar e ao tráfico privilegiado.

3. Órgão ministerial estadual apresentou impugnação. Órgão ministerial federal opinou pelo não provimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se foram efetivamente superados os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ mediante demonstração de que a análise das teses recursais pode ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório e com indicação de precedentes contemporâneos da Corte que infirmem o entendimento aplicado ou demonstrem sua inaplicabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo em recurso especial não atacou de modo específico e concreto todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos e a insistir no mérito das teses, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

6. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige a demonstração de que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório; a mera alegação de revaloração jurídica é insuficiente.

7. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, é indispensável a indicação de precedentes recentes e em moldura fática análoga desta Corte que infirmem o entendimento aplicado ou evidenciem sua inaplicabilidade na espécie; a simples afirmação de inaplicabilidade não atende ao requisito.

8. A decisão agravada não apreciou o mérito das teses de busca domiciliar e de tráfico privilegiado, limitando-se a reconhecer a deficiência da impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.