Alegação de omissão: inexistência de vícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica, justificando a oposição de embargos de declaração, sob a alegação de omissão no julgado quanto à análise do mérito da tese recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Ausência de vícios integrativos. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente ao afirmar a inexistência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

4. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito não conhecido, restringindo-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPP, art. 619).

5. A inconformidade da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual não autoriza o manejo dos aclaratórios.

IV. EMBARGOS REJEITADOS.