Inadmissão na origem: óbice da súmula n. 7 do STJ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. É ônus da parte agravante impugnar, de modo específico, suficiente e completo, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviáveis alegações genéricas ou mera reprodução das razões do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão exigia o reexame do acervo fático-probatório para afastar premissas firmadas pelas instâncias ordinárias acerca do interesse do notebook apreendido para a investigação e da pendência de perícia, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.

3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante limitou-se a afirmar, em termos abstratos, tratar-se de revaloração jurídica de fatos supostamente incontroversos (terceiro de boa-fé, não denunciado, espelhamento dos dados), sem realizar cotejo efetivo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, nem demonstrar como a tese poderia ser apreciada sem revolvimento do conteúdo fático-probatório. Precedentes.

4. A decisão agravada também invocou, como fundamento autônomo, a jurisprudência desta Corte Superior sobre a possibilidade de constrição de bens de terceiro não integrante do polo passivo e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ em matéria de restituição de bens apreendidos; o agravo em recurso especial não enfrentou, ponto a ponto, tais razões, deixando de demonstrar distinção concreta ou superação do entendimento consolidado. Precedentes.

5. Para que a impugnação fosse considerada adequada, seria necessário: (i) demonstrar, com base nas premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, que a tese poderia ser acolhida sem reexame probatório, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) enfrentar especificamente a ratio da jurisprudência aplicada, indicando distinção relevante do caso ou superação do entendimento que autoriza a manutenção da constrição enquanto houver interesse do bem para o processo, inclusive à luz da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes.

6. Agravo em recurso especial não conhecido.