Omissão inexistente: impossibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 283/STF E 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, indeferindo, ainda, pedido subsidiário de habeas corpus de ofício e de fixação de regime inicial menos gravoso.

2. Pedido de reconhecimento de omissão e obscuridade para afastar os óbices sumulares e determinar o conhecimento do agravo em recurso especial; subsidiariamente, concessão de habeas corpus de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação de regime inicial semiaberto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado quanto: (i) à manutenção dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, inclusive pela exigência de cotejo analítico e de demonstração técnica de controvérsia estritamente jurídica; (ii) à aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial; e (iii) à negativa de concessão de habeas corpus de ofício e de fixação de regime inicial menos gravoso.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração têm finalidade restrita a sanar os vícios do art. 619 do CPP e não se prestam à revisão do conteúdo decisório; no caso, não se identifica ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a incidência da Súmula 283/STF, consignando a subsistência do óbice diante da ausência de combate integral a fundamentos autônomos e suficientes do julgado recorrido e explicando a necessidade de cotejo analítico entre as razões recursais e a integralidade da motivação da origem, inexistindo omissão.

6. O afastamento da Súmula 7/STJ demanda demonstração técnica de que a controvérsia é estritamente jurídica, mediante confronto entre as premissas fáticas assentadas e as teses recursais para evidenciar a desnecessidade de reexame probatório; a parte limitou-se a alegação genérica de revaloração jurídica, sem realizar o cotejo indispensável, não havendo obscuridade ou omissão.

7. A aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, decorre da inobservância do princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial; a mera discordância da parte com as conclusões não configura vício sanável por embargos.

8. Os pedidos subsidiários de habeas corpus de ofício e de fixação de regime inicial menos gravoso dependem do ingresso na matéria de fundo não alcançada em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial; a atuação de ofício não se presta a superar óbices de admissibilidade ausente ilegalidade evidente ou excepcionalidade autorizadora, de modo que o silêncio sobre o mérito não configura omissão.

IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados.