Crime de associação para o tráfico de drogas: impugnação deficiente dos fundamentos da inadmissão na origem

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO NA ORIGEM. REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

1. A decisão de inadmissão na origem indicou os óbices das Súmulas 83/STJ (consonância jurisprudencial) e 7/STJ (necessidade de revolvimento fático-probatório) como razões impeditivas do processamento do recurso especial. No presente regimental, a parte agravante não transcreveu passagens do AREsp, não indicou itens, tópicos ou páginas das razões anteriores, nem individualizou, de modo verificável, onde teria impugnado especificamente os óbices aplicados, limitando-se a alegações genéricas.

2. Em obediência ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal), o agravo regimental deve impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão monocrática, sendo inviável a mera discordância genérica.

3. Não existindo insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.