Organização criminosa transnacional: pretensão absolutória

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. SÚMULAS 7 E 182/STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. DOSIMETRIA. MATÉRIAS VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EXAME INVIÁVEL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NATUREZA EXCEPCIONAL. COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não demonstra, de forma específica e concreta, como a pretensão absolutória poderia ser examinada sem o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

2. A mera afirmação de que se pretende revaloração jurídica da prova não afasta o óbice quando a insurgência pressupõe nova apreciação do valor e da suficiência dos elementos de convicção considerados pelas instâncias ordinárias.

3. Não superado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, é inviável examinar as demais matérias veiculadas no recurso inadmitido. A concessão excepcional de habeas corpus de ofício para sanar ilegalidade manifesta não transmuda o recurso inadmissível em recurso conhecido.

4. A majoração da redução decorrente da colaboração voluntária, fundada no grau de efetividade das informações prestadas, exige nova valoração de circunstâncias concretas, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental improvido.