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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.321.213

Óbice de divergência não enfrentado no aresp

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo de inadmissibilidade referente à ausência de indicação de acórdãos paradigmas e de cotejo analítico, exigível nos recursos…

  • Processo Penal
  • Óbice de divergência não enfrentado no aresp

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.299.486

Ausência de omissão ou contradição: tentativa de rediscussão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática anterior que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Ausência de omissão ou contradição
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.321.375

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.175.766

Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica e integral

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral ao fundamento de inadmissão fixado na origem (incidência da Súmula 7/STJ), com aplicação, por analogia,…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.302.718

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.208.335

Violência doméstica: contravenção penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Violência doméstica
  • +3

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.164.327

Ausência de omissão: caráter protelatório

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental ante o óbice da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Ausência de omissão
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.230.421

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.270.434

Incidência, novamente, da súmula n. 182/STJ: princípio da colegialidade

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF e a impossibilidade de exame, em recurso…

  • Processo Penal
  • Incidência, novamente, da súmula n. 182/STJ
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.304.696

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica das incidências das Súmulas 7 e 83/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.190.900

Princípio da dialeticidade: decisão de inadmissão dotada de unidade

Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.239.363

Cerceamento de defesa: prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.184.453

Direito processual penal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.303.680

Tráfico de drogas: decisão que não conheceu do agravo

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial, no caso, o óbice da Súmula n. 7/STJ, em processo no qual o acusado…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

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