Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica e integral

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral ao fundamento de inadmissão fixado na origem (incidência da Súmula 7/STJ), com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.

2. Fato relevante. O acórdão recorrido manteve condenação pelo crime do art. 147 do Código Penal, em continuidade delitiva, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fixação de indenização mínima por danos morais. No recurso especial, foram deduzidos pedidos de absolvição por insuficiência probatória, revisão da dosimetria da pena e exclusão ou redução da reparação mínima por danos morais.

3. As decisões anteriores. A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial alegou revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas no acórdão, sem revolvimento probatório. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicando a Súmula 182/STJ. No agravo regimental, o agravante reiterou que teria impugnado especificamente a inadmissibilidade, sustentando natureza exclusivamente jurídica da controvérsia.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ), de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de "revaloração jurídica" foi acompanhada de cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e as teses recursais, demonstrando a desnecessidade de revolvimento fático-probatório; e (ii) saber se os pedidos de absolvição por insuficiência probatória, de revisão da dosimetria e de exclusão ou redução da reparação mínima por danos morais podem ser apreciados na via especial sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

6. A decisão agravada observou os arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada quanto à necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos autônomos da inadmissão do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ quando ausente tal impugnação.

7. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, é imprescindível demonstrar, de forma clara e analítica, que a controvérsia pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas, sem reexame probatório; a mera invocação genérica de "revaloração jurídica" é insuficiente.

8. No caso, o agravante limitou-se a reiterar alegações já expendidas no agravo em recurso especial, sem realizar o cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses de mérito (absolvição por insuficiência probatória, revisão da dosimetria e reparação mínima), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

9. As conclusões do acórdão recorrido sobre suporte probatório, valoração de circunstâncias judiciais e manutenção de reparação mínima por danos morais pressupõem exame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

10. Mantém-se fundamento suficiente para a conservação da decisão agravada, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar de forma específica e integral os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial.

2. A mera alegação de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem a demonstração, por cotejo analítico, de que a controvérsia pode ser decidida sem revolvimento fático-probatório.

3. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental. 4. Pedidos de absolvição por insuficiência probatória, revisão da dosimetria e modificação da reparação mínima por danos morais demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.643.783/MG, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; STJ, AgRg no RHC 218.223/SP, Sexta Turma, j. 11.02.2026, DJEN 20.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.029.129/MT, Quinta Turma, j. 03.02.2026, DJEN 09.02.2026