Regime inicial fechado: reincidência e circunstâncias judiciais negativas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, com incidência da Súmula 182/STJ.

II. Questão em discussão

2. Saber se o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, atendo à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

3. A impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ foi genérica e insuficiente, sem apresentação de precedentes contemporâneos ou confronto analítico, não atendo ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

4. Ainda que superado o óbice formal, o recurso especial esbarraria na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido, ao manter regime inicial fechado para réu reincidente com circunstâncias judiciais negativas, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

5. A alegação de violação ao art. 59 do CP não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

6. O art. 932, parágrafo único, do CPC não se aplica à hipótese de ausência de impugnação específica, que constitui vício de fundamentação recursal, não mero vício formal sanável.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido. Referências: CPC, arts. 932, III e parágrafo único, e 1.021; CP, arts. 33, §3º, e 59; Lei 10.826/2003, art. 16; Súmulas 83, 182, 211 e 269/STJ.