Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica das incidências das Súmulas 7 e 83/STJ.

2. Fato relevante. Condenação por furto qualificado em continuidade delitiva mantida em apelação. Recurso especial interposto com alegada violação aos arts. 155, 158 e 386, II e VII, do CPP, e ao art. 155, § 4º, II, do CP; inadmitido na origem pela incidência das Súmulas 83 e 7/STJ, seguido de agravo em recurso especial.

3. Pretensão no regimental. Alegação de erro de premissa quanto à ausência de impugnação específica, afirmação de divergência sobre os arts. 155 e 158 do CPP e pedido de provimento para conhecimento do recurso especial e absolvição nos termos do art. 386, II e VII, do CPP.

4. Parecer. Manifestação ministerial pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, concreta e especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, de modo a afastar a Súmula 182/STJ. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário; e (ii) saber se a tese de revaloração jurídica da prova e a alegação de divergência quanto aos arts. 155 e 158 do CPP, deduzidas apenas no agravo regimental, suprem a deficiência do agravo em recurso especial e afastam o óbice das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O princípio da dialeticidade recursal impõe a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de ataque dirigido à incidência da Súmula 83/STJ, sem demonstração de sua inaplicabilidade ou apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, atrai a Súmula 182/STJ.

5. As razões do agravo em recurso especial reproduzem críticas ao acervo probatório e não enfrentam os fundamentos da inadmissão, nem os precedentes invocados. A impugnação genérica e a insistência no mérito não bastam para superar a Súmula 182/STJ.

6. A pretensão de rediscutir a força probatória da palavra das vítimas, dos depoimentos policiais e do laudo pericial inconclusivo implica revolvimento fático-probatório, o que confirma o óbice da Súmula 7/STJ.

7. A alegação de mera revaloração jurídica da prova, desvinculada das premissas fixadas no acórdão recorrido e formulada apenas no agravo regimental, não supre a deficiência do agravo em recurso especial nem afasta os óbices sumulares.

8. A decisão de inadmissão do recurso especial é incindível e deve ser impugnada integralmente; mantida a incidência da Súmula 182/STJ, fica inviabilizado o exame das teses de mérito.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, arts. 155, 158 e 386, II e VII; CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, c/c art. 71

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.791.009/MS, Quinta Turma, DJe 19/3/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.757.945/RJ, Sexta Turma, j. 13/5/2025, DJEN 23/5/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Quinta Turma, j. 7/6/2022, DJe 13/6/2022; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30/11/2018; STJ, AREsp 2.556.933/DF; STJ, AREsp 2.419.814/MG; STJ, AgRg no HC 853.941/SC; STJ, AgRg no AREsp 720.062/DF