Princípio da dialeticidade: decisão de inadmissão dotada de unidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO DE INADMISSÃO DOTADA DE UNIDADE. SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ e na indicação de violação a dispositivo constitucional, insuscetível de exame na via do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O agravo em recurso especial refutou apenas o óbice da Súmula n. 7/STJ e invocou "efetivo prequestionamento da matéria federal" relacionado ao recurso extraordinário.

3. As decisões anteriores. Parecer ministerial corroborou a aplicação da Súmula n. 182/STJ. No agravo regimental, o Agravante reiterou argumentos e requereu a concessão de habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social na pena-base, com suporte na Súmula n. 444/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de modo concreto e específico, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a inviabilidade de exame de dispositivos constitucionais nessa via; e (ii) saber se, na via do agravo regimental, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social na pena-base, quando a decisão agravada se cingiu à inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de dialeticidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo uno e indivisível, impondo ao Agravante o dever de impugnar, de forma global, específica e suficiente, todos os fundamentos do pronunciamento, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal e a orientação da Corte Especial.

6. No caso, não houve impugnação específica ao fundamento de que é inviável, em recurso especial, a apreciação de dispositivos constitucionais, tendo o Agravante limitado-se a refutar o óbice da Súmula n. 7/STJ e a suscitar prequestionamento vinculado ao recurso extraordinário, o que caracteriza deficiência dialética.

7. Incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a manutenção do juízo negativo de admissibilidade.

8. Inexiste ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício na via regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ.

Tese de julgamento:

1. A decisão de inadmissão do recurso especial é una e indivisível, impondo impugnação integral e específica de todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 444/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, Corte Especial, EAREsp 746.775/PR