Ausência de omissão: caráter protelatório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental ante o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Embargantes alegam ausência de menção aos crimes de calúnia, difamação e injúria, requerendo aclaramento para constarem todos os motivos do não conhecimento em relação a todos os crimes.

3. Decisão monocrática anterior apontou preclusão consumativa na interposição do recurso especial, sem menção aos crimes imputados na queixa-crime por ser desnecessária diante do não conhecimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de menção expressa aos crimes imputados configura omissão sanável por embargos de declaração quando o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ; e (ii) saber se os embargos de declaração, nas circunstâncias, possuem caráter manifestamente protelatório e devem ser rejeitados sem conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A indicação da classe processual no sistema não define o objeto da ação, que se determina pelo conteúdo da inicial, das decisões e dos recursos interpostos. 6. O não conhecimento do agravo regimental por óbice de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ) dispensa o exame do mérito, abrangendo todas as matérias veiculadas, inexistindo omissão por ausência de menção aos crimes imputados. 7. A decisão monocrática já havia destacado a preclusão consumativa na interposição do recurso especial, sendo desnecessária a individualização dos crimes diante do não conhecimento. 8. Os embargos de declaração revelam caráter manifestamente protelatório e não devem ser conhecidos.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados no documento.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182.