Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.258.207
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.230.046
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte a obrigação de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de…
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.199.101
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.020.855
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 7 e 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.327.060
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.962
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.266.583
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo os óbices que ensejaram o não conhecimento do recurso.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.261.484
Os embargos de declaração exigem a demonstração de vício na decisão embargada (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.273.543
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.244.485
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial e manteve o não conhecimento do AREsp por incidência da Súmula n. 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.166
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.220.028
Inexiste omissão quando o acórdão embargado examina a controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.158.084
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.291.471
A decisão de inadmissão assentou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a consunção entre o uso de documento falso/falsa identidade e o tráfico de drogas, aplicando a Súmula n. 83 do STJ.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.321.515
O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação clara, objetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos adotados na decisão agravada.
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