Contrabando: cigarros eletrônicos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANPP. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

2. Embargante alega omissão, por ausência de análise de pedido incidental de vista ao Ministério Público para manifestação sobre acordo de não persecução penal, à luz do art. 28-A do CPP, e requer a integração do julgado para apreciação da medida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto ao pedido incidental de vista ao Ministério Público para manifestação sobre acordo de não persecução penal; e (ii) saber se os embargos de declaração podem integrar a decisão para ampliar o objeto do agravo regimental, diante dos princípios da dialeticidade e da preclusão consumativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração se destinam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619) e não se prestam à ampliação do objeto do recurso já julgado.

5. O pedido de vista ao Ministério Público para manifestação sobre acordo de não persecução penal foi formulado em petição incidental e não integrou as razões do agravo regimental, configurando inovação recursal.

6. Não é possível, em sede de embargos de declaração, integrar decisão colegiada para apreciar matéria estranha ao objeto do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa e da voluntariedade recursal.

7. Não há falar-se em reconhecimento de acordo de não persecução penal de ofício em habeas corpus; ademais, a impossibilidade de localizar o acusado para oferta do ANPP no recebimento da denúncia, somada à inércia defensiva nas oportunidades subsequentes, revela a ocorrência de preclusão consumativa quanto à discussão do tema.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração não conhecidos.