Decisão híbrida: prequestionamento constitucional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ART. 1.030, I, B, DO CPC. SÚMULAS N. 182/STJ E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial e manteve o não conhecimento do AREsp por incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. O embargante aponta omissões quanto à via adequada para impugnação do capítulo de negativa de seguimento por aderência a precedente repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e quanto ao enfrentamento da alegada preservação das premissas fáticas e da controvérsia jurídica sobre os arts. 69, 70 e 71 do CP, com impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à definição da via adequada para impugnação do capítulo da decisão híbrida que negou seguimento por aderência a precedente repetitivo, à luz do art. 1.030, I, b, do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto à incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade, inclusive a Súmula n. 7/STJ e a impropriedade da matéria constitucional na via especial; e (iii) saber se é cabível o prequestionamento constitucional em embargos de declaração sem a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, exigem a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica quando o acórdão embargado enfrenta de forma direta e suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia processual.

5. Não há omissão quanto à sistemática das decisões híbridas, pois o colegiado assentou que o capítulo que nega seguimento por aderência a precedente repetitivo deve ser impugnado por agravo interno na origem, conforme o art. 1.030, I, b, do CPC, sendo incabível o agravo em recurso especial para destrancar matéria submetida a precedente qualificado.

6. A interposição de agravo interno na origem foi registrada, mas subsiste a incidência da Súmula n. 182/STJ porque o AREsp não refutou, de modo pontual e suficiente, os demais óbices aplicados, inclusive a Súmula n. 7/STJ e a impropriedade de veicular matéria constitucional na via especial.

7. Não há omissão quanto ao enfrentamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois a decisão embargada exigiu demonstração técnica de que a controvérsia independe de revolvimento fático-probatório, o que não foi observado nas razões do AREsp.

8. O prequestionamento constitucional não é cabível em embargos de declaração quando ausentes os vícios legais, porque os aclaratórios não se prestam à reapreciação do mérito nem à superação de óbices processuais.

9. Os embargos de declaração revelam inconformismo com a solução adotada e não se prestam à rediscussão do juízo de suficiência da impugnação recursal.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração rejeitados.