Dialeticidade recursal: impugnação específica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 7 e 182/STJ.

2. Pretensão de reforma da decisão para admitir o processamento do recurso especial; pedido subsidiário de submissão ao órgão colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante cumpriu o ônus da dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; e (ii) saber se o provimento do recurso especial exige reexame do contexto fático-probatório, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade mantém hígida a decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a regra do art. 932, inc. III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

5. A transposição do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração analítica de que as teses recursais não demandam alteração do quadro fático fixado pelo acórdão de origem, o que não se verificou no agravo regimental.

6. A incidência da Súmula 182/STJ obsta o exame de mérito das alegações de violação ao art. 155 do CPP e prejudica a análise de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, inc. III, da CF/1988.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.