Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AREsp 2.391.058

Organização criminosa e lavagem de capitais: princípio da dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo regimental, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da…

• Processo Penal
• Organização criminosa e lavagem de capitais
• +3

STJAgRg no AREsp 3.339.440

Receptação: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

• Direito Penal
• Receptação
• +2

STJAgRg no AREsp 3.351.926

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

• Processo Penal

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.144.071

Omissão: vício não constatado

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

• Omissão
• Vício não constatado
• +1

STJAgRg no AREsp 3.285.065

Crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência em contexto de violência doméstica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Relatora que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 182 do STJ e a conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a jurisprudência…

• Direito Penal
• Dosimetria da pena
• +5

STJAgRg no AREsp 3.275.614

Óbices da súmula 7/STJ e da súmula 182/STJ: regimento interno do STJ

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos…

• Processo Penal
• Óbices da súmula 7/STJ e da súmula 182/STJ
• +2

STJAgRg no AREsp 2.998.307

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

STJAgRg no AREsp 3.337.227

Agravo regimental no agravo em recurso especial

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

STJAREsp 3.128.084

Lesão corporal em contexto de violência doméstica

É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Lesão corporal em contexto de violência doméstica
• +1

STJAgRg no AREsp 3.022.334

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

Agravo Regimental interposto contra Decisão monocrática que conheceu do Agravo em Recurso Especial do Ministério Público estadual para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, reconhecer a licitude das buscas pessoal e domiciliar, afastar a absolvição…

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STJAgRg no AREsp 3.302.050

Estupro de vulnerável

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº…

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável

STJAgRg no AREsp 3.279.337

Decisão de inadmissibilidade com dispositivo único

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

• Processo Penal
• Decisão de inadmissibilidade com dispositivo único
• +2

STJAgRg no AREsp 3.323.164

Preclusão consumativa

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de dois fundamentos da inadmissibilidade na origem: incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada violação aos arts. 157 e 244…

• Processo Penal
• Preclusão consumativa

STJAgRg no AREsp 3.356.166

Óbice da súmula 283/STF: incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

Agravo regimental contra decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 283/STF.

• Óbice da súmula 283/STF
• Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ
• +1

STJAgRg no AREsp 3.142.757

Decisão incindível: impugnação integral

Nos termos da Súmula n. 182/STJ, incumbe à parte agravante impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.

• Direito Penal
• Decisão incindível
• +5