Óbices da súmula 7/STJ e da súmula 182/STJ: regimento interno do STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ E DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTO INTERNO DO STJ. CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

2. Fato relevante. A defesa afirma, de modo genérico, ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissão; sustenta que o mérito não demanda revolvimento fático-probatório; e aponta suposta usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade, postulando o conhecimento e provimento do recurso especial.

3. As decisões anteriores. Apresentadas contrarrazões e parecer pelo desprovimento, o feito é submetido ao Colegiado para manutenção do decisum.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, inclusive quanto à impossibilidade de exame de ofensa a norma constitucional; (ii) saber se foi demonstrada, de forma concreta, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se há usurpação de competência no exercício, pela Presidência, do juízo de admissibilidade previsto no RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante não refutou, de forma específica, os óbices apontados na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

6. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade; no caso, não houve enfrentamento específico da impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ, nem do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

7. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser genérica; exige demonstração de que a tese recursal se limita a fatos incontroversos e devidamente consignados no acórdão, permitindo mera revaloração jurídica, o que não foi realizado.

8. A repetição dos fundamentos do recurso especial, sem evidenciar a desnecessidade de revolvimento probatório, não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

9. Inexiste usurpação de competência no juízo de admissibilidade exercido pela Presidência, expressamente autorizado pelos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 932, III; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: Não há informações suficientes no documento para identificar precedentes.