Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

2. A parte afirma ter enfrentado de forma concreta todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

5. A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração concreta de que a tese recursal se limita à revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas delineadas no acórdão recorrido, sem reexame do conjunto probatório; alegações genéricas não satisfazem o requisito, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.

6. Para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, é indispensável demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão de admissibilidade ou apresentar julgados contemporâneos ou supervenientes que indiquem mudança jurisprudencial, ou, ainda, distinguir os casos confrontados; inexistente tal demonstração nas razões.

7. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente, sendo inviável a impugnação parcial de fundamentos, sob pena de violação à dialeticidade recursal.

8. O habeas corpus de ofício é medida de iniciativa exclusiva do julgador, condicionada à constatação de flagrante ilegalidade no âmbito de sua competência; ausente a situação, inviável a concessão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 647-A

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.663.099/PA, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.842.628/SP, Sexta Turma, DJEN de 28/3/2025.