Óbice da súmula 283/STF: incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 283/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 283/STF, apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

3. Questão adicional consiste em saber se há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP), à luz das alegações de quebra da cadeia de custódia e de insuficiência probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Constata-se a ausência de impugnação específica do óbice fundado na Súmula 283/STF, mantido na decisão agravada e verificado na petição do agravo em recurso especial.

5. O agravo em recurso especial deve impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por força do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou voltadas ao mérito.

6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, impondo à parte agravante o dever de refutar, de modo efetivo e pormenorizado, cada óbice apontado; a inobservância acarreta o não conhecimento do agravo, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

7. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência desta Corte, inexistindo motivo para reforma.

8. Inexiste flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem registrou não haver quebra da cadeia de custódia, com laudos que descrevem material recolhido e lacrado sem incongruências, sendo a nulidade condicionada a risco concreto de adulteração; quanto à autoria, a prova papiloscópica e o vínculo do chip subtraído conferem segurança, afastando a alegada insuficiência probatória.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.