Decisão incindível: impugnação integral

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO INCINDÍVEL. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A DEFICIÊNCIA DO ARESP. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. EXAME PREJUDICADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula n. 182/STJ, incumbe à parte agravante impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Na hipótese, embora o agravo em recurso especial tenha desenvolvido argumentação destinada a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, não foram especificamente infirmados os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, relativos à impossibilidade de exame de matéria constitucional, à incidência da Súmula n. 83/STJ e à deficiência de fundamentação alcançada pela Súmula n. 284/STF.

2. A impugnação de apenas um dos óbices aplicados na origem não satisfaz o princípio da dialeticidade. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada integralmente, ainda que determinados fundamentos atinjam teses ou pedidos subsidiários.

3. Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, fica inviabilizado o exame das teses de mérito nele veiculadas.

4. A concessão de habeas corpus de ofício constitui medida excepcional, condicionada à constatação de flagrante ilegalidade, não evidenciada na hipótese, e não se presta a suprir deficiência de recurso especial ou de agravo em recurso especial.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.