Decisão de inadmissibilidade com dispositivo único

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

2. Fato relevante. Na origem, condenação pelo Tribunal do Júri por homicídio (art. 121, caput, do Código Penal). O Tribunal de Justiça estadual deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena, mantendo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e a redução de 1/12 em razão da confissão qualificada. Embargos de declaração rejeitados.

3. As decisões anteriores. Recurso especial inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ e, quanto ao dissídio da alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, pela ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. Agravo em recurso especial não conhecido por não impugnar especificamente o óbice relativo ao dissídio, aplicando-se a Súmula 182/STJ. No agravo regimental, a parte sustenta ter enfrentado suficientemente todos os fundamentos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em razão do dispositivo único, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível sanar, no agravo regimental, a falta de impugnação específica ocorrida no agravo em recurso especial, afastando a preclusão consumativa.

6. A questão em discussão consiste em verificar, subsidiariamente, se as teses de fundo sobre a valoração da culpabilidade com embriaguez voluntária, a utilização de barra de ferro nas circunstâncias do crime e a fração de redução pela confissão qualificada evidenciam ilegalidade manifesta apta a justificar solução excepcional.

III. Razões de decidir

7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente. A exigência de impugnação específica decorre dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e está consolidada no STJ (EAREsp 746.775/PR). Alegações genéricas ou mera reprodução das razões do recurso especial não atendem ao requisito, incidindo a Súmula 182/STJ.

8. No caso concreto, o agravo em recurso especial enfrentou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC), o que mantém íntegro o óbice ao conhecimento.

9. A impugnação tardia, apresentada apenas no agravo regimental, configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa, sendo juridicamente ineficaz para suprir a deficiência do agravo em recurso especial.

10. Inexistem ilegalidades manifestas nas teses de fundo: (i) revisão da conclusão sobre a embriaguez voluntária assentada com base em prova oral demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a valoração das circunstâncias do crime não se apoiou exclusivamente no emprego da barra de ferro, estando amparada em elementos de prova; (iii) a fração de redução pela confissão qualificada pode ser modulada com fundamentação concreta, não havendo direito à redução necessariamente em 1/6. 11. O agravo regimental satisfaz o requisito mínimo de dialeticidade para conhecimento, mas não apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

11. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em razão do dispositivo único. 2. A ausência de impugnação específica de um dos óbices impede o conhecimento do agravo em recurso especial e atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A tentativa de suprir a deficiência apenas no agravo regimental configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa. 4. A revisão das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias sobre embriaguez, emprego de barra de ferro e confissão qualificada é vedada pela Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a e c; CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CP, art. 59; CP, art. 65, III, d; CPP, arts. 158 e 167; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7