Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A LICITUDE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR E RESTABELECEU A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Regimental interposto contra Decisão monocrática que conheceu do Agravo em Recurso Especial do Ministério Público estadual para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, reconhecer a licitude das buscas pessoal e domiciliar, afastar a absolvição decretada pelo Tribunal de origem e restabelecer a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o Agravo Regimental impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos determinantes da Decisão recorrida ou se se limitou a reiterar as teses defensivas anteriormente apreciadas e afastadas, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Como é cediço, "à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Registre-se, por oportuno, que "o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).

4. A Decisão agravada explicou que a controvérsia não exigia reexame de provas, pois se limitava à atribuição de consequência jurídica diversa a fatos expressamente consignados pelas instâncias ordinárias, indicando as premissas concretas utilizadas e esclarecendo que não houve alteração da narrativa processual, revisão de depoimentos ou eleição de versão probatória distinta.

5. O agravante reiterou genericamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, mas não indicou qual premissa fática teria sido modificada, qual elemento probatório teria sido reexaminado ou por que a conclusão adotada ultrapassaria os limites da revaloração jurídica. A alegação de que a abordagem se fundou exclusivamente no tirocínio policial igualmente não enfrentou a razão de decidir segundo a qual os elementos objetivos deveriam ser apreciados conjuntamente e o Tribunal de origem teria fragmentado indevidamente o contexto da diligência.

6. As teses de inexistência de fundadas razões para a busca domiciliar e de ilicitude por derivação foram reiteradas sem impugnação específica do encadeamento lógico adotado na Decisão: licitude da busca pessoal, apreensão inicial de drogas, situação de flagrância, informação sobre a existência de entorpecentes na residência e ausência de ilicitude antecedente.

7. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados, desacompanhada de crítica objetiva e pormenorizada à fundamentação superveniente da Decisão recorrida, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não conhecido.