Receptação: impugnação específica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; (ii) saber se a tese de justa causa para busca pessoal sem mandado prescinde de reexame fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se a alegada genericidade da decisão de inadmissibilidade da origem afasta o ônus de ataque específico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar concretamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com cotejo analítico entre as premissas fáticas firmadas e a tese jurídica deduzida.

4. A defesa não demonstrou, com base nas premissas do acórdão recorrido, que sua pretensão é de revaloração jurídica e independe de reexame do conjunto fático-probatório, o que não infirma a aplicação da Súmula 7/STJ.

5. A alegação de que as circunstâncias da abordagem são incontroversas, desacompanhada de análise sobre como a solução se opera apenas sobre fatos fixados, não atende ao padrão de impugnação específica exigido para superar o óbice processual.

V. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.