Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.297.238

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.111.606

Violência doméstica: lesão corporal leve e ameaça

Em atenção ao princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial deve atacar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Violência doméstica
• +3

STJAgRg no AREsp 3.261.439

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula n.…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 3.345.176

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.245.772

Entendimento da corte especial: alegada violação ao princípio da colegialidade

O agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido, porque a parte não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do…

• Processo Penal
• Entendimento da corte especial
• +1

STJAgRg no AREsp 3.277.751

Inadmissão por ausência de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de…

• Processo Penal
• Inadmissão por ausência de impugnação específica
• +1

STJAgRg no AREsp 3.311.363

Agravo regimental no agravo em recurso especial

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.276.895

Tráfico de drogas: alegada ilicitude das provas decorrentes de ingresso em domicílio

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +4

STJAgRg no AREsp 3.301.888

Estupro de vulnerável em continuidade delitiva

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,…

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável em continuidade delitiva

STJAgRg no AREsp 3.345.983

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932,…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.145.964

Contestação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Necessidade

STJAgRg no AREsp 3.211.372

Furto de energia elétrica: revaloração jurídica da prova

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

• Processo Penal
• Furto de energia elétrica
• +2

STJAgRg no AREsp 3.230.570

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ, notadamente quanto ao óbice da Súmula…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.289.227

Impugnação específica: decisão de inadmissão incindível

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ constante da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem.

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +1

STJAgRg no AREsp 3.351.953

Nova incidência da súmula 182/STJ

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

• Nova incidência da súmula 182/STJ