Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula n. 182/STJ, do art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), à luz do entendimento firmado no EAREsp 746.775/PR sobre a unidade do dispositivo da decisão de admissibilidade.

2. Fato relevante. Nas razões, o agravante sustenta inexistência de jurisprudência pacífica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; afirma ter observado o princípio da dialeticidade; e pleiteia flexibilização dos filtros recursais com fundamento nos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça.

3. As decisões anteriores. Contrarrazões pelo não conhecimento do agravo regimental, por inobservância da dialeticidade, destacando a ausência de impugnação específica quanto às Súmulas 83/STJ e 7/STJ; parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos adotados na origem para inadmitir o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

5. A questão em discussão consiste também em saber se é possível flexibilizar os requisitos de admissibilidade recursal com base em princípios, para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

6. A Corte Especial do STJ, no EAREsp 746.775/PR, firmou entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma pontual e integral, todos os óbices erigidos na origem, sob consequência de incidência da Súmula n. 182/STJ, cumulada com o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

7. No caso, o Agravante não impugnou especifica e adequadamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e à invocação abstrata de princípios, o que caracteriza inobservância do princípio da dialeticidade.

8. A observância estrita dos requisitos legais e regimentais de admissibilidade recursal decorre da legislação processual e de garantias constitucionais, não configurando excesso de rigor a manutenção da decisão monocrática quando ausente a impugnação específica exigida.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos erigidos na origem. 2. A ausência de impugnação específica de todos os óbices atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Alegações genéricas e invocação abstrata de princípios não afastam a exigência de dialeticidade recursal nem autorizam flexibilizar requisitos legais de admissibilidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial