Impugnação específica: decisão de inadmissão incindível

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ constante da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem.

2. Fato relevante. O agravante sustenta ter impugnado especificamente o fundamento da Súmula 7/STJ em tópico próprio do recurso, afirmando tratar-se de matéria exclusivamente de direito e de revaloração de fatos incontroversos.

3. Manifestação. Contraminuta apresentada; Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e integral ao fundamento de inadmissão do Recurso Especial, consubstanciado na Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a controvérsia invocada pelo agravante possui natureza exclusivamente jurídica, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi fundada, de forma exclusiva, na Súmula 7/STJ, impondo à parte o ônus de impugnar especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. A mera afirmação genérica de que a matéria seria de direito não constitui enfrentamento concreto e pormenorizado do óbice aplicado.

6. A decisão que inadmite o Recurso Especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade; alegações genéricas ou dirigidas ao mérito não suprem a exigência de impugnação específica, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ (precedente da Corte Especial).

7. A insurgência veiculada no Recurso Especial, relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, demanda análise das circunstâncias fáticas do reconhecimento e avaliação da credibilidade dos elementos de prova, providências vedadas em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

8. A conclusão sobre a validade do reconhecimento à luz do art. 226 do CPP depende da verificação de como os fatos se deram, o que evidencia a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, insuscetível na via eleita.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. A parte deve impugnar especificamente e integralmente o fundamento da decisão que inadmite o Recurso Especial, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A alegação genérica de que a controvérsia é exclusivamente jurídica não basta para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quando o exame demanda reavaliação de fatos e provas. 3. A análise da validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP demanda exame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ em Recurso Especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 226

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018