Violência doméstica: lesão corporal leve e ameaça

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial deve atacar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é inviável o agravo que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

2. A decisão monocrática registrou a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e destacou a incindibilidade da decisão que não admite o recurso especial.

3. O Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Também incidiu a Súmula n. 83 do STJ, ante o alinhamento do acórdão recorrido à orientação desta Corte registrando que não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, o que tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional.

4. As instâncias ordinárias assentaram a presença do dolo com base em prova robusta, consubstanciada nos depoimentos da vítima, corroborados por outras provas nos autos, como o laudo de exame de lesões corporais e as declarações das testemunhas, que confirmam a ocorrência dos fatos e evidenciam o dolo do réu, com transcrição de trechos que evidenciam o animus agredi e o animus minandi, além do laudo de lesões.

5. As razões do agravo em recurso especial limitaram-se a alegações genéricas de que "o debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória" e de que teriam "infirmado todos os fundamentos", sem demonstrar, ponto a ponto, por que não incide a Súmula n. 7, tampouco apresentar precedentes específicos capazes de afastar a Súmula n. 83, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

6. Agravo regimental improvido.