Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.233.229

Omissão e contradição não configuradas: rediscussão do julgado

Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ.

• Processo Penal
• Omissão e contradição não configuradas
• +2

STJAgRg no AREsp 3.273.144

Dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial.

• Dialeticidade recursal

STJAREsp 3.216.348

Penal e processual penal

A análise das razões dos agravos em recurso especial evidencia que os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial.

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.289.839

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e…

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.309.344

Omissão: vício não constatado

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

• Omissão
• Vício não constatado
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.189.225

Omissão parcial: valoração negativa das consequências do crime

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, afastou a incidência da Súmula 182/STJ e, após novo exame, negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo: (i) a incidência da Súmula 7/STJ;

• Processo Penal
• Omissão parcial
• +3

STJAgRg no AREsp 3.145.320

Princípio da dialeticidade: óbices das súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC, art. 932, III, e do RISTJ,…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgRg no AREsp 3.241.523

Penal e processo penal

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.341.066

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 3.257.614

Princípio da dialeticidade recursal: óbices das súmulas 182/STJ e 7/STJ

Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, estando a inadmissibilidade do especial apoiada no…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal
• +1

STJAgRg no AREsp 2.392.441

Prazos recursais em feitos criminais: contagem contínua

Agravo regimental contra decisão, fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recursos por intempestividade, com alegação de tempestividade baseada em prazos sugeridos pelo sistema eletrônico.

• Processo Penal
• Prazos recursais em feitos criminais
• +3

STJAgRg no AREsp 3.150.004

Roubo majorado: impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em demanda na qual o agravante foi condenado por roubo duplamente…

• Direito Penal
• Roubo majorado
• +5

STJAgRg no AREsp 3.231.233

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182 do STJ.

STJAgRg no AREsp 3.351.688

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
• Mantida a decisão da presidência do STJ

STJAgRg no AREsp 3.318.230

Dialeticidade recursal: impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único,…

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal
• +1