Omissão e contradição não configuradas: rediscussão do julgado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição e se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios do art. 619 do CPP e não se prestam à rediscussão do julgado. A contradição que os autoriza é interna à decisão, e não a divergência entre a conclusão adotada e a tese da parte.

4. O acórdão fundamentou a manutenção dos óbices sumulares na ausência de impugnação específica e de demonstração de que a pretensão recursal dispensa o reexame de fatos e provas.

5. Ausentes vícios e flagrante ilegalidade, não cabem efeitos infringentes, prequestionamento ou concessão de habeas corpus de ofício. O exame de violação direta à Constituição Federal não compete ao STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.