Prazos recursais em feitos criminais: contagem contínua

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZOS RECURSAIS EM FEITOS CRIMINAIS. CONTAGEM CONTÍNUA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL (PRESCRIÇÃO). AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão, fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recursos por intempestividade, com alegação de tempestividade baseada em prazos sugeridos pelo sistema eletrônico.

2. Fato relevante. A decisão agravada consignou que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, considerando a intimação em 26/04/2023 e o protocolo em 16/05/2023, nos termos do CPC (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput), c/c art. 798 do CPP. 3. Manifestações. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado apontaram a manifesta intempestividade do agravo regimental (publicação em 24/07/2023 e interposição em 04/08/2023), destacando a contagem contínua de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798). Em petição ulterior, os recorrentes suscitaram prescrição da pretensão punitiva, impugnada por ausência de prequestionamento e por supressão de instância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se, nos feitos criminais, o agravo regimental está sujeito ao prazo de 5 dias corridos, com contagem contínua, e se a indicação de prazo pelo sistema eletrônico pode afastar a disciplina legal; (ii) saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; e (iii) saber se é possível conhecer, no agravo regimental, de alegação superveniente de prescrição sem prévio prequestionamento, diante da vedação à inovação recursal e da incidência da Súmula 282/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Nos feitos criminais, os prazos recursais são contínuos e peremptórios (CPP, art. 798), não se computando em dias úteis. O agravo regimental deve ser interposto em 5 dias corridos (Lei 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258). A indicação de prazo pelo sistema eletrônico não prevalece sobre a disciplina legal da contagem. Verificado o protocolo fora dos marcos legais, caracteriza-se a intempestividade. 6. A ausência de ataque específico ao núcleo decisório que reconheceu a intempestividade atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. 7. A veiculação superveniente de prescrição da pretensão punitiva, no âmbito do agravo regimental, configura inovação recursal e não pode ser conhecida sem prévio prequestionamento na origem, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública (Súmula 282/STF), sob pena de supressão de instância.

8. Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o desprovimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; Lei nº 8.038/1990, art. 39; RISTJ, arts. 21-E, V, e 258; CPC, arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; 932, III; Súmula 182/STJ; Súmula 282/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AR Esp 2.124.434/GO, Quinta Turma, j. 14.03.2023, DJe 24.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.716.777/SP, Quinta Turma, DJe 31.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.577.759/SP, Quinta Turma, DJEN 13.02.2025