Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.336.428
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.084.298
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.398
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.301.626
Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito do acórdão embargado, cabendo apenas a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.103.239
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme consolidado por esta Corte Superior de Justiça (Súmula n. 182 do STJ).
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.155.982
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.028
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.422
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos motivos da inadmissão do especial, com incidência da Súmula 182/STJ.
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.296.733
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental que impugnou decisão monocrática que não conhecera do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, à…
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.899
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de…
29
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.114.984
Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.573
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, qual seja, a Súmula n. 7/STJ.
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.345.777
Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, incumbe à parte agravante impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada.
29
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.296.955
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, em processo no qual o agravante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 168-A, caput, e…
29
OUT 2026
STJAgRg no RHC 234.033
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada no processo de origem.
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